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3 de Maio de 2024

Reclamação sobre acordo coletivo só beneficia autor da ação

Publicado por Consultor Jurídico
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A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o adiantamento de salário previsto em acordo coletivo não cumprido só vale para os que reclamarem na Justiça. Com esse entendimento, um grupo de nove empregados da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) teve seu recurso rejeitado pelo TST. No recurso, eles pretendiam obter direito à incorporação de um adiantamento salarial concedido pela empresa, no percentual de 90% dos salários em vigor na época do acordo. O benefício foi dado de ma...

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