Recomendação do MP Eleitoral quer assegurar acessibilidade das propagandas na TV
Publicidade deve atender exigências da Lei Brasileira de Inclusão e incluir legendas, audiodescrição e intérprete de Libras
O Ministério Público Eleitoral expediu recomendação aos diretórios regionais dos partidos políticos de Roraima para alertar quanto à obrigatoriedade do uso de legendas, audiodescrição e janela com intérprete de Líbras nas propagandas eleitorais. O objetivo é garantir a acessibilidade durante a transmissão das publicidades de televisão, que iniciam no dia 31 de agosto.
Na recomendação, assinada pelo procurador Regional Eleitoral Rodrigo Mark Freitas, o MPF defende que o material publicitário que for reproduzido pelas emissoras, tanto na exibição em rede, quanto nas inserções de 30 e 60 segundos ao longo da programação normal, tem de incluir recursos de acessibilidade.
A medida atende as necessidades das pessoas com deficiência e é uma exigência da Lei Brasileira de Inclusão, que busca assegurar o direito à participação na vida pública e política da pessoa com deficiência, fixando os recursos de acessibilidade em pronunciamentos oficiais, propaganda eleitoral obrigatória e nos debates entre candidatos.
Os Diretórios Regionais de Roraima que não atenderem à obrigação podem responder judicial e extrajudicialmente.
Acesse íntegra da recomendação.
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