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29 de Abril de 2024

Reconhecimento de paternidade

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Registro tardio de paternidade é um procedimento que pode ser solicitado em qualquer cartório.

É uma forma de garantir que os filhos tenham os direitos civis em relação ao pai, desde o reconhecimento e os direitos alimentares até a possibilidade de herança.

Pode ser solicitado pela mãe, pelo próprio filho depois de alcançar a maioridade ou pelo suposto pai.

Se o pai se negar a reconhecer a paternidade é possível que a genitora ou o filho maior ingressem com ação de investigação de paternidade.

Nesse caso, são coletados depoimentos dos pais e testemunhas, além de exame de DNA.

Imagem meramente ilustrativa

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