Recurso de ex-prefeito é negado por falta de representação
Publicado por Consultor Jurídico
há 10 anos
Recursos só podem ser interpostos no Superior Tribunal de Justiça por advogado com procuração ou substabelecimento válido. Foi justamente pela falta de documentos delegando poderes ao operador do Direito que a ministra Assusete Magalhães, do STJ, negou provimento a agravo interposto pelo ex-prefeito de Juazeiro (BA) e suplente de deputado federal Joseph Wallace Faria Bandeira, contra decisao do Tribunal de Justiça da Bahia.
A corte baiana não admitiu Recurso Especial por ausência de representaçã...
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