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15 de Maio de 2024

Recurso de ex-prefeito é negado por falta de representação

Publicado por Consultor Jurídico
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Recursos só podem ser interpostos no Superior Tribunal de Justiça por advogado com procuração ou substabelecimento válido. Foi justamente pela falta de documentos delegando poderes ao operador do Direito que a ministra Assusete Magalhães, do STJ, negou provimento a agravo interposto pelo ex-prefeito de Juazeiro (BA) e suplente de deputado federal Joseph Wallace Faria Bandeira, contra decisao do Tribunal de Justiça da Bahia.

A corte baiana não admitiu Recurso Especial por ausência de representaçã...

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