Recurso enviado por e-mail tem prazo maior, afirma TST

A petição eletrônica enviada até meia-noite do último dia do período processual é considerada tempestiva, já que foi protocolada antes do vencimento do prazo, de acordo com a Lei 11.419/2006. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu a decisão que considerou intempestivo o recurso da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev), proposto às 23h do último dia do prazo legal.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais, considerou improcedente o pedido da empresa, feito por meio de E...