Reforma Política
Segue um pequeno resumo da reforma política!
✅ Fundo financeiro eleitoral para financiamento das campanhas em contrapartida a proibição das doações por empresas , estimado em 1,7 bilhão , distribuídos assim :
👉🏻 2% igualmente para todos os partidos;
👉🏻 35% entre os partidos com pelo menos 1 Dep na câmara;
👉🏻 48% entre os partidos, proporcionalmente ao número de deps na Câmara em 28/08/17
👉🏻 15% entre os partidos, proporcionalmente ao número de senadores em 28/08/17.
✅ Arrecadação poderá ser feita a partir de 15 de maio do ano da eleição por meio do crowdfunding (campanhas on line);os partidos poderão vender bens e serviços e promover eventos para arrecadação .
A liberação do recurso está condicionada ao registro da candidatura ;
✅ doações de pessoas físicas permitidas em até 10% do rendimento bruto declarado no ano anterior ao da eleição ; ( não mudou)
✅ limite de gastos (teto) :
👉🏻 presidente - 70 milhões 1º turno e metade no 2º;
👉🏻 governador , de acordo com número de eleitores , 2,8 a 21 milhões
👉🏻 senador , de acordo com número de eleitores, 2,5 a 5,6 milhões ;
👉🏻 dep federal, independente do estado, 2,5 milhões
👉🏻 dep estadual , independente do estado , 1 milhão .
✅ Debates
Emissoras são obrigadas a convidar nomes dos partidos com 5 ou mais deps na Câmara .
✅ Voto impresso
Comprovante impresso para o eleitor. Porém, o TSE emitiu nota informando que não terá orçamento para implementar em todo o Brasil 🇧🇷