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7 de Maio de 2024

Registrados termos aditivos de contratações para o Lar da Criança

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso registrou os termos aditivos referentes às contratações temporárias realizadas pela Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania (SETECS). A decisão ocorreu na sessão plenária de terça-feira (26/6) e diz respeito aos aprovados no processo seletivo simplificado nº 004/2009, para o atendimento das demandas do Lar da Criança.

Após análise dos fatos apontados pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e pelo Ministério Público de Contas, pertinentes às falhas na realização do processo seletivo, o conselheiro relator Waldir Teis alertou o gestor para o fato de que a não observação dos princípios e regras que regem as contratações de pessoal nos serviços públicos de forma reiterada caracteriza reincidência, que pode motivar a aplicação de multas.

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