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5 de Maio de 2024

Regulação de aquisição de imóvel por estrangeiro deve vir por lei

Publicado por JusPodivm
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Após a publicação do Parecer 01/2007 da Advocacia Geral da União (AGU), a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros residentes no Brasil, por pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e por pessoas jurídicas brasileiras que tenham a maioria do seu capital social detido por e...

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http://www.conjur.com.br/2011-jun-06/regulacao-aquisicao-imovel-estrangeiro-vir-lei

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