Regulamentação do Procedimento de Usucapião Extrajudicial

A Corregedoria Nacional de Justiça submete à consulta pública o Projeto de Provimento que trata da regulamentação do usucapião extrajudicial, cujo procedimento foi criado pelo artigo 216-A da Lei de Registros Publicos, introduzido pelo novo Código de Processo Civil.

O Projeto tem o objetivo padronizar e uniformizar a prática dos atos notariais e de registros indispensáveis ao reconhecimento extrajudicial de uso capião em todos os Estados brasileiros.

Os interessados do setor notarial podem participar do debate sobre o tema enviado críticas e sugestões para o e-mail usucapiaoextrajudicial@cnj.jus.braté 10 de agosto de 2016.

Leia aqui a proposta de Provimento.