Regulamentação

O deputado Daniel Goulart (PSDB) apresentou na tarde desta terça-feira, 23, durante o Pequeno Expediente, projeto de lei que institui o direito ao candidato eleito para Governador do Estado de instituir equipe de transição de Governo, com o objetivo de inteirar-se do funcionamento de órgãos e entidades que compõe a Administração Pública Estadual. Se aprovado, valerá para as próximas eleições.

O projeto, segundo o deputado, será fundamental para os futuros governadores se prepararem para os atos iniciais ditados imediatamente após a posse, tornando as transições mais republicanas, uma vez que, de acordo com ele, decisões importantes são tomadas no início e cada futuro governante precisa ter as informações necessárias para adotá-las.

O atual Governo não passa as informações pedidas pela atual equipe responsável pela transição governamental, inviabilizando o trabalho do próximo governador, o que mostra mais uma vez somente seu descaso e sua incompetência para com o Estado de Goiás, justificou Daniel Goulart.

Caso aprovado, o projeto também regulamenta que os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pelo coordenador da equipe de transição, bem como prestar-lhe apoio técnico e administrativo. Além disso, cabe à Chefia de Gabinete do Governador disponibilizar ao candidato eleito, local, infra-estrutura e apoio administrativo necessário ao desempenho de suas atividades.