Rejeitada emenda que alterava regra sobre venda de terrenos de marinha

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou emenda do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) à Medida Provisória 691/15, que permitia a alienação de terrenos de marinha situados em municípios com mais de 20 mil habitantes.

Segundo o texto aprovado, os imóveis poderão ser vendidos se localizados em municípios que tenham plano diretor e plano de intervenção urbanística.

O texto autoriza a União a vender parte de seus imóveis, inclusive os terrenos de marinha, destinando os recursos ao Programa de Administração Patrimonial da União (Proap).

Não poderão ser vendidos os terrenos de marinha situados em área de preservação permanente ou na faixa de 30 metros a partir da praia (faixa de segurança) e os localizados em áreas nas quais seja proibido o parcelamento do solo.

Está em debate, no momento, destaque do DEM que pretende excluir do texto a dispensa de autorização do Legislativo para a venda dos imóveis listados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

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