Rejeitado projeto que proibia cobrança pelo aluguel de máquinas de cartão
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 9347/17, do deputado Luis Tibé (Avante-MG), que pretendia proibir a cobrança pelo aluguel de máquinas que registram transações com cartões de débito ou de crédito. Como foi rejeitada na única comissão indicada para analisar o mérito, a proposta deve ser arquivada, exceto se houver recurso.
A rejeição foi recomendada pelo relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO). “O oferecimento gratuito de equipamentos por parte das empresas de pagamento contrariaria os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência”, disse. “Além disso, acabaria impondo um único modelo de negócio, baseado na venda dos equipamentos, o que não ser o caminho mais apropriado.”
Para Luis Tibé, a cobrança pelo aluguel dessas máquinas não faz sentido, já que o lojista paga uma comissão para a empresa de pagamento. “Essas comissões já são suficientes para remunerar a empresa, inclusive porque o fornecimento do equipamento para a captura das transações é essencial para que seja completado o serviço”, afirmou.
Íntegra da proposta:- PL-9347/2017
Edição – Marcelo Oliveira
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