Relação de prejudicialidade entre ação declaratória e pedido de indenização
É possível que a tramitação de uma ação declaratória visando reconhecer a ilegalidade de um ato administrativo sirva para interromper a prescrição do direito de pedir indenização pelo mesmo fato.
Relação de prejudicialidade entre ação declaratória e pedido de indenização. É possível que a tramitação de uma ação declaratória visando reconhecer a ilegalidade de um ato administrativo sirva para interromper a prescrição do direito de pedir indenização pelo mesmo fato. “(...) 2. O critério para a fixação do termo inicial do prazo prescricional como o momento da violação do direito subjetivo foi aprimorado em sede jurisprudencial, com a adoção da teoria da actio nata, segundo a qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento, por parte da vítima, da violação ou da lesão ao direito subjetivo. (...) 4. Ao aguardar o julgamento da ação declaratória para propor a ação de indenização, a vítima exteriorizou sua confiança no Poder Judiciário, a qual foi elevada à categoria de princípio no CPC/2015, em função de sua relevância. (...) nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi. Brasília (DF), 24 de novembro de 2020 (Data do Julgamento) Ministra Nancy Andrighi Relatora.
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