Relatar cometimento de crime num processo não causa dano moral, decide TJ-RS

Se não há má-fé nem leviandade, notificar o cometimento de ilegalidade num processo não causa dano moral. De acordo com decisão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, trata-se de regular exercício de direito.

O tribunal manteve sentença que negou o pagamento de reparação moral para um empresário acusado de produzir recibo falso para justificar pagamento numa ação trabalhista. A ação indenizatória para apuração de responsabilidade civil extracontratual foi ajuizada pelo empresário contra o seu ex-empregado.

Na inicial da Ação Indenizatória de Danos Morais por Falsa ...