Relator defende aprovação do Estatuto do Controle de Armas de Fogo
Proposta aprovada por comissão especial revoga do Estatuto do Desarmamento e está pronta para análise no Plenário
O deputado Laudivio Carvalho (SD-MG) defendeu nesta quinta-feira (8), durante videochat na Câmara dos Deputados, a aprovação da proposta do Estatuto do Controle de Armas de Fogo (PL 3722/12 e apensados). Ele foi o relator na comissão especial que analisou o tema.
A proposta traz novas normas sobre compra, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições – entre elas, acaba com exigências de estrita necessidade para registro e porte de arma. O texto, que está pronto para ser votado no Plenário, revoga Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
O Estatuto do Desarmamento é um dos assuntos de maior interesse dos cidadãos que entram em contato com a Casa pelo Disque-Câmara (0800 619 619). Até o momento, são 715 manifestações.
O videochat, com duração média de uma hora e participação de internautas, está disponível no portal e-Democracia e na página oficial da Câmara no Youtube. A ideia é esclarecer dúvidas da população acerca de matérias que estão em análise.
Íntegra da proposta:- PL-3722/2012
Com informações da TV Câmara
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