Relatório da MP 615 pode ser votado nesta terça

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 615/13 se reúne nesta terça-feira (3), às 14h30, para votar o relatório do senador Gim Argello (PTB-DF). O relator espera que o texto seja votado a tempo de ser enviado à Câmara e retornar ao Senado. A MP perde a validade no próximo dia 16.

A maior parte do texto original da MP 615/13 é destinada a regulamentar o mercado de pagamento eletrônico. São incluídos no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), que é regido pela lei 10.214/01, os arranjos e empresas de pagamento que prestam serviço nessa área, como cartões de pagamento, moedas eletrônicas e transações de pagamento feitas por celular, por exemplo. Por outro lado, as instituições que trabalharem com essas modalidades ficam proibidas de exercer atividades típicas dos bancos, como conceder empréstimos.

A MP também autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros.

No Congresso, o texto recebeu 104 emendas e o relatório de Gim Argello inclui diversos outros temas na medida provisória. Foi acrescentado, por exemplo, o direito da hereditariedade na licença para exploração do serviço de táxi, que já foi vetado duas vezes pela presidente Dilma Rousseff.

O relator incluiu, ainda, a permissão de porte de arma, fora de serviço, para guardas prisionais, agentes penitenciários e integrantes das escolta de presos. Os agentes argumentam que são vítimas de perseguição nas ruas em razão das funções que desempenham.

A reunião da comissão mista será realizada no Plenário 3 da ala senador Nilo Coelho, no Senado.

Agência Câmara de Notícias