Resolução do CNJ trata da competência da VEP referente a transferência e recambiamento de apenado (a).

A competência é da VEP para tratar da transferência e recambiamento de (a) apenado (a).

Resolução n.º 404/2021 do Conselho Nacional de Justiça

Art. 3o São diretrizes aplicáveis à transferência e ao recambiamento de

pessoas presas:

[...]

II – a competência do juiz indicado na lei de organização judiciária paraprocessar a execução penal e os respectivos incidentes;