Resolução do STJ define competência sobre reclamações oriundas de juizados especiais

Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás

há 8 anos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, na quarta-feira (dia 6), proposta de resolução regulamentando o processamento das reclamações destinadas da dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do STJ. A competência agora para a ser das câmaras reunidas ou seção especializada dos Tribunais de Justiça. A matéria foi analisada em questão de ordem suscitada no agravo regimental da Reclamação 18.506.

Pela redação aprovada, a resolução dispõe que:
"Art. 1º A competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acordão prolatado por turma recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das súmulas do Superior Tribunal de Justiça, bem como para garantir a observância dos precedentes em matéria infraconstitucional, caberá às câmaras reunidas ou seção especializada dos tribunais de justiça.
Art. 2º Aplica-se no que couber o disposto no artigo 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais quanto ao procedimento da reclamação.
Art. 3º Essa resolução entra em vigor na data da sua publicação."

Tweet Informações Diversas

Composição TJGO
Controladoria Interna
Feriados Comarcas
Glossário
Metas Nacionais/CNJ
Perguntas Mais Frequentes (FAQ)
Portal da Transparência
Precatórios
Estatística e Produtividade
Selos Extraviados

Projetos em Destaque

Portfólio de Projetos
Câmara de Saúde do Judiciário
Cejai
Conciliação
Justiça Educacional
Justiça Terapêutica
Mutirão Carcerário
Mutirão do Juri
Núcleo de Cooperação
Pai Presente
Plano Estratégico
Sub-Registro
Projeto Acelerar
Projeto Justiça Ativa

Outros Sites

Educação a Distância TJGO
Juizado da Inf. e Juventude de Goiânia
Links Úteis
Portal CNJ
Portal do Extrajudicial
Portal da Estratégia
Portal da Intranet
Portal Sinesp
Serventias do Estado de Goiás - Emolumentos
Sistemas Restritos ao Servidor

Formulário/Pedido de acesso à informação

Atendimento ao Usuário - Corregedoria-Geral da Justiça

Atendimento ao Usuário - 1º Grau

Fale com a Ouvidoria 0800 648 6464

Contato

Endereços e Telefones

Telejudiciário (062) 3213 1581

Justiça Móvell (062) 3261 9077

Webmail

Horário de Funcionamento: 8h às 18h.
Av. Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-012