Retrospectiva 2003: Como foi o ano para o Direito da Informática

O ano de 2003 foi pautado por questões estruturais e estratégicas no âmbito da Tecnologia da Informação. Podemos chamá-lo, sem receio, de "o ano do software livre". O Projeto Software Livre Brasil foi lançado oficialmente em agosto no Congresso Nacional, e em seguida foi criada a Frente Parlamentar Mista de apoio, resultando em um maior impulso para a adoção dessa alternativa pela administração pública federal, estadual e municipal. O Superior Tribunal Militar foi um dos primeiros a utilizar o sistema operacional Linux, no início do ano.

Além disso, diversos especialistas continuam estudando formas de tornar mais flexível o conceito de copyright. No caso do software livre, por meio de um licenciamento condizente com a sistemática local e com a ideologia apregoada por seus defensores (as quatro liberdades: usar, estudar, melhorar e redistribuir o código), de modo que toda a comunidade possa se beneficiar. Nesse sentido, a CC-GPL-Br é uma das primeiras iniciativas concretas a ser recepcionada pelo governo brasileiro, recentemente.

A informatização teve papel de destaque, e diversas sessões pioneiras foram feitas sem a utilização do papel, por meio de processos eletrônicos (e-proc), videoconferências e gravações das audiências. E a TV Justiça firmou-se no cotidiano da comunidade, e desde janeiro é transmitida também via Internet.

As mensagens não solicitadas ("spam") continuam se avolumando sistematicamente e em progressão geométrica, perturbando nossa privacidade e entupindo diariamente as caixa...