Revisão geral da Lei da Microempresa será discutida em Florianópolis
Deputados da comissão especial encarregada de promover a quinta revisão na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (PLP 237/2012 que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) aprovaram requerimento do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC) para a realização de audiência pública sobre o tema em Florianópolis com dia e o local a ser confirmados.
A audiência será aberta a todos os interessados e vai ser o único evento sobre a revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa para a Região Sul do Brasil. Jorginho Mello é o coordenador de Santa Catarina na Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional e integra a Comissão Especial que tem a missão de aperfeiçoar a legislação pertinente aos micro e pequenos empreendedores do país.
"Uma das principais lutas no âmbito da comissão é a inclusão de mais categorias profissionais no Supersimples nacional, o que é um pleito justo," defende o deputado, salientando que existe, também, a discussão para se elevar o teto de receita anual para que uma empresa seja enquadrada no Supersimples. O limite atual é de R$ 3,6 milhões de faturamento.
Mello explica, ainda, que a audiência pública será uma oportunidade única para os empresários e a sociedade apresentarem sugestões e propostas para o aperfeiçoamento da legislação vigente.
Fonte: Economia SC