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4 de Maio de 2024

RFB cria código de receita para utilização no Darf

Publicado por COAD
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O referido ato institui, dentre outros, o código de receita 3504, correspondente a "Devolução de Restituição Indevida - Contribuição Previdenciária - Não Tributário", para ser utilizado no preenchimento de Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais.

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