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5 de Maio de 2024

RJ: Prazo para regularização de unidade auxiliar-escritório administrativo termina em 31-7

Publicado por COAD
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De acordo com as novas regras estabelecidas pela Sefaz-RJ, os estabelecimentos classificados como unidade auxiliar-escritório administrativo que não se enquadrem nas novas disposições para concessão de inscrição estadual deverão apresentar pedido de baixa da inscrição estadual até 31-7-2015.

Na hipótese de o estabelecimento estar indevidamente enquadrado como unidade auxiliar-escritório administrativo, o interessado deverá transmitir DOCAD eletrônico de alteração de dado cadastral, a fim de alterar sua classificação para unidade operacional.

Outras atividades, tais como empresas de construção civil, empreiteiras de obras e estabelecimentos dedicados à agricultura ou extração mineral, também têm até 31-7-2015 para solicitar a baixa da inscrição estadual, conforme determina a Resolução 887 Sefaz/2015.
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