Rosa Weber nega dois pedidos para suspender intervenção federal no Rio

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou dois pedidos para suspender a intervenção do governo federal no Rio de Janeiro. Ela negou dois pedidos ajuizados por advogados por entender que eles não têm legitimidade ativa para propor esse tipo de ação.

Segundo a ministra, o artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal, define que o MS só pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

“O autor, porém, propõe a demanda na qualidade de pessoa física que atua como advogado regularmente registrado na OAB/SP, tendo prestado, nessa condição, compromisso perante o Conselho em def...