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17 de Maio de 2024

Salário dos presos no RJ

A possibilidade de recebimento no trabalho voluntário

Publicado por Dr Carlos
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No ano de 2018 a SEAP (Secretaria de Administração Penitenciária) publicou uma resolução onde instituiu o trabalho voluntário aos presos de todo o estado do Rio de Janeiro.

A partir de então, nenhum interno que exercesse qualquer função nas unidades prisionais foi remunerado, servindo o trabalho tão somente como remição da pena, conforme previsão da Lei de Execucoes Penais.

Ocorre que diversos internos e egressos já procuraram escritório de advocacia especializado e conseguiram receber pelo período que trabalharam após entrar com ação judicial.

Assim, para que seja possível o recebimento de tais valores é necessário procurar um escritório especialista no assunto.

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco pelo telefone ou WhatsApp:

(21) 97951-5461



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