Sancionada lei de mobilidade urbana
Publicado por Associação do Ministério Público do Paraná
há 12 anos
Foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (04/01) a Lei nº 12.587, de 03/01/12, que i nstitui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana . O novo diploma legal entrará em vigor cem dias após a sua publicação.
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Fonte: Assessoria Parlamentar da APMP e da AMPERJ