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6 de Maio de 2024

Sancionada Lei do produtor rural

Publicado por Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás
há 13 anos
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Foi publicada no Diário Oficial do último dia três, a Lei 17.298 que extingue o crédito tributário relativo ao ICMS correspondente à omissão de entrada ou de saída de aves, gado bovino ou bufalino e ovino constada em estabelecimento de produtor rural ou em estabelecimento leiloeiro rural. A extinção só alcança créditos tributários cujo fato gerador ou prática da infração tenham ocorrido até 30 de abril de 2011.Comunicação Setorial - Sefaz

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