Secretário defende ação no SFT contra juros abusivos

"Destinar 15% das receitas correntes líquidas com o pagamento da dívida com a União é comprometer a capacidade de investimento dos Estados e municípios". A declaração em tom de desabafo é do secretário da Fazenda de Mato Grosso, Eder Moraes, que defende o ajuizamento de uma ação no Supremo Tribunal Federal para declarar a ilegalidade da cobrança de juros e correções que são adicionadas à taxa que hoje está fixada em 6% ao ano.

Ao participar hoje de audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados que investiga a dívida pública dos Estados e Municípios, o secretário disse que o estado de Mato Grosso é um dos mais prejudicados pelo comprometimento de suas receitas com o pagamento da dívida.

Ele defende que os recursos que hoje são destinados ao pagamento da dívida sejam empenhados para a infra-estrutura logística e para áreas prioritárias. "O crescimento do Estado depende de investimentos em infra-estrutura, na melhoria das nossas estradas para o escoamento de nossa produção de grão. Nossa logística está sendo aviltada" , afirmou.

O secretário considerou que a criação da CPI é um março histórico para a

economia brasileira. "Temos que discutir este problema. Esta cobrança de juros é ilegal, inaceitável, é uma mão grande da União sobre as economias dos Estados. Não estamos propondo moratória, Não é perdão da dívida. ''E apenas fazermos justiça com a economia dos estados e município. O Brasil convive com a estabilidade econômica há 16 anos mas a cultura da inflação ainda persiste. Precisamos avançar no sentido de abolir a indexação da dívida pública", exclamou.