Secretários e procuradores defendem uso dos depósitos judiciais para quitar precatórios
Eles participaram de audiência pública nesta quarta (28) sobre a PEC dos Precatórios; intenção do relator na comissão especial que discute o tema é que a matéria seja votada no Congresso ainda neste ano
Secretários de Fazenda e procuradores estaduais defenderam nesta quarta-feira (28) a utilização dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios. Eles participaram de audiência pública da comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 74/15) que cria um regime especial transitório (2016-2020) para que estados e municípios possam quitar os débitos pendentes com precatórios.
Os precatórios são dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento com regras de prioridades. Já os depósitos judiciais são valores relacionados a ações em andamento, que ficam depositados em contas oficiais para garantir que, ao final, as sentenças sejam cumpridas.
O procurador-chefe da Procuradoria-Geral do Rio de Janeiro, Emerson Maciel, informou que o estado conseguiu solucionar os problemas de pagamento de precatórios utilizando recursos de depósitos judiciais.
"A utilização dos depósitos judiciais é a grande saída para resolução de problemas de precatórios. O estado do Rio de Janeiro pagou em dois anos R$ 4,5 bilhões. O estado do Rio de Janeiro conseguiu colocar no fluxo normal o pagamento de precatórios. Hoje, podemos dizer que não temos problemas com o pagamento de precatórios."
A secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Costa, disse que os estados não têm condição de cumprir o cronograma de pagamento de precatórios estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A corte determinou que as dívidas acumuladas em precatórios sejam quitadas até o final de 2020, sendo, até lá, corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
"A aceleração no pagamento de precatórios definitivamente não cabe nos orçamentos estaduais, não cabe na receita que os tesouros estaduais hoje estão aferindo e possivelmente em 2016 não será muito diferente. Então, acho que em primeiro lugar é importante claramente que essa é a situação em que os estados se encontram e, portanto, qualquer iniciativa de amenizar essa situação é muito bem-vinda e recebe o apoio do estado de Goiás e de outras unidades da federação."
O relator da comissão, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), informou que pretende apresentar daqui a uma semana proposta preliminar para aprimorar o texto. Teixeira afirmou que busca construir uma redação de consenso. Sua intenção é votar a PEC no Congresso ainda neste ano para que diminuam as dificuldades a serem enfrentadas pelos estados em 2016.