Sem acordo na AGU, auxílio-moradia para juízes não terá mudanças neste ano

O fim das negociações entre as entidades de magistrados e procuradores com a Advocacia-Geral da União para fechar um acordo sobre o pagamento de auxílio-moradia para juízes e membros do Ministério Público explicitou o cenário de impasse que marcou as reuniões comandadas pela ministra da AGU, Grace Mendonça. E uma solução, mesmo pela via judicial, não deve ocorrer neste ano – segundo revela o jornal O Globo, em sua edição desta quinta-feira (21). Assim, vai sendo mantido o pagamento do benefício, sem mudanças – como muita gente quer...

O relatório da AGU, enviado ao ministro Luiz Fux, relator das ações no STF, deixa claro que as partes, inclusive a União, nunca abriram mão de suas posições já manifestadas nos processos que estavam na pauta da Suprema Corte. Foi quando, oportunisticamente, a Associação dos Magistrados Brasileiros pediu para que o julgamento fosse adiado para se tentar um acordo.

As soluções defendidas pela magistratura e pelo MP são o aumento do teto salarial do funcionalismo público de modo a incorporar o auxílio-moradia (R$ 4.377 por mês); ou a criação de um novo benefício que resultaria em aumento nos rendimentos dessas duas categorias por tempo de serviço.

No primeiro caso, seria necessário o STF encaminhar ao Congresso um projeto de lei pedindo o reajuste do salário dos ministros do Supremo (é o que Dias Toffoli, futuro presidente do STF quer fazer a partir de outubro), que elevaria o salário da magistratura e do MP. No segundo caso, seria necessário o Congresso aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

Só em abril - últimos dados públicos sobre pagamentos a magistrados, disponibilizado no saite do CNJ) - foram pagos R$ 73,5 milhões de “auxílio-moradia” para os juízes e desembargadores de todos os tribunais do país. Ou seja, nos três meses em que o benefício ficou em negociação na AGU, os cofres públicos já arcaram com mais de R$ 220 milhões.

Detalhe a lembrar: o ministro Luiz Fux só pautou o caso quase quatro anos depois de conceder liminares, autorizando toda a magistratura nacional a receber o auxílio-moradia. Como a tendência era a de que o STF derrubasse as liminares – assim brecando os pagamentos - as entidades de classe pediram a retirada de pauta.

O relator concordou.

É lenta a resposta de diversos tribunais brasileiros à iniciativa do Conselho Nacional de Justiça para impor às cortes estaduais, eleitorais e trabalhistas um mínimo de clareza sobre as folhas de pagamentos. Até quarta-feira (dia 20), 80 tribunais dos 93 supervisionados haviam transmitido as planilhas sobre os pagamentos de maio de 2018 a juízes e desembargadores.

Faltam as respostas de 13. São os Tribunais de Justiça de Bahia, Amapá, Rio Grande do Norte e Piauí; os Tribunais Regionais Eleitorais de São Paulo, Pará, Acre, Mato Grosso do Sul e Tocantins; e os Tribunais Regionais do Trabalho do Pará e de Amapá, Maranhão e Mato Grosso do Sul.

Ainda bem, todos com sede no RS responderam.

A Lei de Transparência, que obriga a divulgação dos gastos, já tem nove anos de vigência. A Lei de Acesso a Informacao, seis anos. Mas somente no último triênio o CNJ resolveu determinar o envio dos dados de forma compreensiva e no mesmo padrão de acessibilidade.

Filho do ex-governador Sérgio Cabral – condenado a mais de 100 anos de prisão - o deputado federal Marco Antonio Cabral (MDB-RJ) reapresentou na última terça-feira (19) um projeto de lei que prevê a remição de pena a presos que se dedicarem à leitura.

Entre os acréscimos há, agora, também a benesse de encurtamento do tempo de cárcere a quem ler um ou mais dos 66 livros da Bíblia.

A proposta aumenta o abatimento da pena do condenado que estudar ou trabalhar, e inclui na legislação esse benefício para a leitura – que, atualmente, é apenas uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado nas comissões e no plenário da Câmara e ainda tramitar no Senado. Por ali, nada problemático...

O que Marco Antônio Cabral quer é aumentar o desconto da pena de um para quatro dias a cada 12 horas de frequência escolar ou requalificação profissional; e de quatro dias de pena a cada um dia de trabalho. Atualmente, a Lei de Execução Penal estabelece a remição de um dia de pena a cada três dias de trabalho.