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30 de Abril de 2024

Senado aprova Lei Carolina Dieckmann

Publicado por Bahia Notícias
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O senado aprovou, nesta quarta-feira (31), o projeto de lei que tipifica crimes cibernéticos. A proposta foi batizada de "Lei Carolina Dieckmann", devido ao recente roubo de fotos íntimas da atriz que foram amplamente divulgas na internet. No Brasil ainda não há legislação específica para os crimes virtuais.

De acordo com a proposta a invasão de "dispositivo informático" terá pena de três meses há um ano, além de multa. A pena vale também para quem produz ou distribui programas utilizados para...

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