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Senado aprova projeto que trata dos crimes praticados por organizações criminosas
Publicado por Associação do Ministério Público do Paraná
há 12 anos
O Plenário do Senado Federal aprovou ontem (09/05) o PLC 03/10, de autoria da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal), a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.826/03; e dá outras providências.
Em virtude da aprovação de Substitutivo com emendas e subemendas, a matéria retorna para análise da Câmara dos Deputados.
Clique aqui e leia o substitutivo aprovado.
Fonte: CONAMP