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17 de Junho de 2024

Senado aprova separação de bens obrigatória se noivo tiver mais de 70

Publicado por Consultor Jurídico
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Pessoas com até 69 anos de idade poderão optar pelo regime de bens ao se casarem. Nesta quarta-feira (17/11), o Plenário do Senado aprovou o projeto que determina a obrigatoriedade de regime de separação de bens no casamento civil quando um dos cônjuges tiver mais de 70 anos. O projeto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As informações são do Portal G1 .

Atualmente, o Código Civil determina que a separação de bens é obrigatória quando um dos noivos tem mais de 60 ...

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