Senado faz levantamento de leis aprovadas em 2013

Em meio a temas controversos e pacíficos, o Senado aprovou uma série de novas regras que passaram vigorar em 2013. A Casa fez uma seleção das principais leis que passaram pelas mãos dos senadores e foram publicadas no ano passado, incluindo a minirreforma eleitoral, a chamada PEC das Domésticas, o programa Mais Médicos e mudanças nas normas de meia-entrada.

Foram criados mais três tribunais regionais federais, penas para empresas que cometam atos de corrupção e a definição do que é organização criminosa. Dentro da Casa, o voto secreto na cassação de mandatos de parlamentares foi proibido, passou-se a exigir ficha limpa para preenchimento de cargos de confiança e decidiu-se devolver simbolicamente o mandato do ex-presidente João Goulart, deposto há 50 anos com o golpe militar.

Veja o que entrou na lista:

Emenda Constitucional 72 iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores.

Emenda Constitucional 73 cria mais três tribunais regionais federais: o da 6ª Região, com sede em Curitiba e jurisdição no Paraná, em Santa Catarina e em Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no estado de Minas Gerais; o da 8ª Região, com sede em Salvador e jurisdição na Bahia e em Sergipe; e da 9ª Região, com sede em Manaus e jurisdição no Amazonas, no Acre, em Rondônia e em Roraima.

Emenda Constitucional 74 dá às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomias funcional e administrativa, inclusive para a definição de sua proposta orçamentária. Até então, as garantias só eram dadas às Defensorias Públicas Estaduais.

Emenda Constitucional 75 garante imunidade tributária para fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil com obras musicais de autores brasileiros ou interpretados por brasileiros, com o objetivo de reduzir os preços de CDs e DVDs.

Emenda Constitucional 76 institui o voto aberto na análise dos vetos presidenciais e na cassação de mandatos de parlamentares pelo Congresso Nacional.

Lei Complementar 142/2013 estabelece regras especiais de aposentadoria para pessoas com deficiência.

Lei Complementar 143/2013 altera a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Lei 12.839/2013 desonera a cesta básica e reduz a tarifa de energia elétrica.

Lei 12.842/2013 regulamenta o Ato Médico, fixando quais atribuições são privativas dos profissionais médicos.

Lei 12.845/2013 prevê o atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violên...