Senado pode votar hoje PEC que garante integralidade para quem se aposentar por invalidez

BRASÍLIA - 20/03/12 - O plenário do Senado Federal poderá votar na tarde desta terça-feira [20] a PEC5/2012, que acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, garantindo a aposentaria integral àquele servidor que tenha se aposentado por invalidez.

A matéria em questão, de autoria da deputada Andreia Zito [PSDB/RJ] e outros parlamentares, dispõe que o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso Ido § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da Lei.

Pela PEC todos os entes federados citados, procederão, no prazo de 180 dias de entrada em vigor da Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação da Emenda Constitucional [art. 2º da PEC].

Segundo informações do Diap [Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar], a eventual votação da proposição, ainda hoje, depende de acordo no colégio de líderes.

Da Fenajufe, com informações do Diap