Senadores debatem arbitragem do STJ em casos de divergências entre juizados de pequenas causas
A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) realiza nesta quinta-feira (16), a partir das 10hs, audiência pública para instruir a votação de proposta que prevê a uniformização de jurisprudência quando houver divergência de entendimento nas decisões dos juizados de pequenas causas dos tribunais estaduais. Pelo projeto, de origem do Executivo, o pedido de uniformização será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que poderá se manifestar apenas em questões de direito material, ou seja, relacionados ao fato em discussão e não em aspectos processuais.
Na última reunião da CCJ, o projeto (PLC 16 /07) chegou a entrar na pauta de votações, com parecer contrário do relator, senador Valter Pereira (PMDB-MS). De acordo com o parlamentar pelo Mato Grosso do Sul, a proposta seria "uma tentativa de ampliar a complexidade dos juizados especiais cíveis de todo o país, desvirtuando a operacionalidade processual de que são dotados".
- Esta proposta vai trazer para o STJ a discussão que hoje é resolvida nos estados. Vai entupir ainda mais o STJ, que terá que rever questão resolvida nos respectivos estados - argumentou Valter Pereira.
Contrário ao relator, o senador Wellington Salgado (PMDB-MG) se manifestou favorável ao projeto, o que motivou a realização da audiência pública.
- Não estou criando problemas para o STJ. Ao contrário, quero que o STJ decida definitivamente a questão em caso de dúvidas - explicou Salgado.
O requerimento para a realização da audiência pública foi assinado por Valter Pereira e Wellington Salgado, com o objetivo de orientar os demais colegas sobre a votação da matéria.
Serão convidados para expor o assunto na CCJ os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ, respectivamente ministros Gilmar Mendes e César Asfor Rocha; o ex-ministro do STJ Athos Gusmão Carneiro; o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Rêmolo Letteriello; o vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladmir Rossi Lourenço; além de representantes do Ministério da Justiça e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).