SEPPIR finaliza principal regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial

Segundo a SEPPIR (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial), o documento-base do Sinapir (Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial) já está finalizado e representa a principal regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial. Após receber as contribuições da sociedade durante a Consulta Popular feita através do site do Governo Eletrônico entre os meses de abril e maio de 2013, a SEPPIR apresentou a versão já com as alterações propostas ao CNPIR (Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial) e a gestores (as) de promoção da igualdade racial de Estados, DF e Municípios.

A partir do documento-base, foi criada uma proposta de decreto de regulamentação do SINAPIR, que consiste na principal regulamentação do Estatuto. Uma das principais características da nova proposta de documento-base é que ela define as competências e responsabilidades da União e dos entes que aderirem ao sistema (Estado, DF e Municípios), no que se refere à implementação das políticas de promoção da igualdade racial e enfrentamento ao racismo, bem como reforça a gestão democrática, que aparece como princípio do novo documento, juntamente com os...