Servidor público pode receber novo adicional de tempo de serviço durante a pandemia?

O site @consultor_juridico divulgou ontem uma sentença em que o Estado de São Paulo foi condenado a contabilizar normalmente o tempo de serviço, mesmo com a proibição da Lei Complementar nº 173/2020.

Essa #lc173 foi editada com o objetivo de direcionar recursos para o combate ao coronavírus, mas acabou adotando drásticas medidas que afetam a vida dos servidores públicos.

Uma das coisas que a lei proibiu foi que o tempo de serviço prestado até o final de 2021 fosse considerado para pagar anuênio , triênio , quinquênio , licença prêmio e outros adicionais previstos em lei e que geram despesa para a administração pública.

Essa sentença não revoga a lei, mas é um importante precedente para que os servidores públicos que se sintam lesados busquem seus direitos.

Informação importante, não é? Então curta e passe essa postagem para seus colegas servidores! 😊