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Servidora Pública obtem vitória provisória e obtem êxito no restabelecimento de sua licença médica
Publicado por Ana Luiza Tangerino Francisconi
há 7 anos
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO É CONDENADO EM SEDE DE TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA A RESTABELECER LICENÇA MÉDICA DE SERVIDORA PÚBLICA, EM VIRTUDE DE ENFERMIDADES PSIQUIATRICAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 À R$ 1.000.000,00.
(Proc. Nº 1008227-07.2017.8.26.0053 - 11ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP).