Sintrajufe/RS ganha liminar contra divulgação nominal da remuneração dos servidores

Considerando a Resolução nº 151, do Conselho Nacional de Justiça, e a informação divulgada pelas administrações do TRE, TRF e Seção Judiciária do RS de que divulgariam nesta sexta-feira (20/7) a remuneração vinculada aos nomes dos seus servidores, o sindicato ingressou com medida judicial para evitar a divulgação nominal.

A ação, protocolada com o número 5041607-76.2012.404.7100, foi distribuída para a 1ª Vara Federal de Porto Alegre. A juíza federal Marciane Bonzanini concedeu a antecipação da tutela para determinar à União que, no âmbito dos órgãos citados acima, se abstenha de divulgar a remuneração dos servidores, com a respectiva identificação nominal, por qualquer meio de publicidade, mantendo-se na forma até então regulada no âmbito desses tribunais.

O mesmo encaminhamento será tomado no caso dos colegas das justiças do trabalho e militar, onde está sendo acompanhado o encaminhamento feito pelas administrações.

A assessoria jurídica do Sintrajufe/RS está acompanhando o andamento do processo para agilizar a notificação dos órgãos. Deve-se registrar que o TRE/RS, em vez da divulgação no dia 20/07, como inicialmente informou que aconteceria, antecipou a data para a quinta-feira, 19/7, em mais uma medida que vai na contramão do interesse dos servidores daquele órgão. Esperamos que tenha a mesma agilidade para retirar a divulgação tão logo seja judicialmente notificado.

A direção do Sintrajufe/RS divulgou nota no site e na última edição do T-Liga defendendo que a Lei de Acesso à Informação não seja transformada em um instrumento de ataque aos servidores . A decisão judicial obtida na Justiça Federal é um avanço importante neste sentido.