Sistema de auxílio à Classificação Fiscal de Mercadorias (Classif) chega à 4ª fase com novidades
Agora o Classif passa a permitir consultas às exigências administrativas e aos requisitos técnicos para importação de mercadorias
O sistema Classif é um módulo do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex), relativo à Nomenclatura e Classificação Fiscal de Mercadorias (NCM).
A nova versão do Classif traz as seguintes novidades:
• Consulta ao Tratamento Administrativo (TA) na importação e na exportação
• Consulta às decisões sobre classificação fiscal de mercadorias em nível de subitem através de integração com o sistema Normas (1ª versão);
• Download da Tabela NCM em formato JSON (texto plano) e XLSX (texto rico) pelo Portal;
• Download da Tabela NCM em formato JSON (texto plano) sem necessidade de Captcha através de URL pública;
• Carga automática da Tabela NCM completa a partir da Resolução Camex, permitindo a sua manutenção de forma segura e rápida.
O sistema Classif oferece também consulta a tabela NCM em interface moderna e amigável, com todos os textos legais desde 1996; consulta às Notas legais da NCM; consulta às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), que são a interpretação oficial do Sistema Harmonizado (SH) em nível internacional; pesquisa integrada nas Tabela NCM, Notas legais e Nesh; consulta às Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI-SH); e acesso rápido a informações sobre o comércio exterior como Portal da Aduana, tabela do SH em inglês, tabela NCM em espanhol e a tabela de correlação entre a NCM e a Naladi.
Assim, o Classif avança no seu objetivo de auxiliar o acesso à informação pelos importadores e exportadores. Com isso, ele se torna um instrumento de facilitação do comércio exterior e um meio de divulgação internacional da agenda aduaneira brasileira, conforme os compromissos de transparência e acesso à informação, previstos no Acordo sobre Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC).
O acesso ao Classif pode ser feito pelo sistema Pucomex.
Deve-se selecionar o módulo “Administração Pública” e depois a opção “Receita Federal” e fazer o acesso com o certificado digital. O Classif está disponível nas seções Importação (IMP), Exportação (EXP) e Catálogo de Produtos (PRD) do Pucomex.
O acesso sem certificado digital pode ser feito por meio do módulo Acesso Público.