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17 de Maio de 2024

Sistema de cota não atinge bolsista de escola particular

Publicado por Consultor Jurídico
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que candidato que cursou o ensino médio com bolsa de estudos em escola particular não pode concorrer à vaga pelas cotas sociais. Os procuradores federais comprovaram que o sistema não é baseado no critério econômico, mas na criação de condições aos alunos do ensino público.

O TRF-4 acolheu as razões apresentadas pela Advocacia-Geral da União e impediu o acesso de uma candidata que pretendia fazer o curso de Medicina Veterinária da Universidade Fed...

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