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7 de Maio de 2024

Só após Constituição de 1988 é que marido tem direito à pensão por morte

Publicado por JusPodivm
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Marido não inválido não tem direito à pensão por morte da esposa, caso o falecimento tenha ocorrido antes da Constituição Federal de 1988. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais na Seção Judiciária de Fortaleza (CE). No caso, o mar...

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http://www.conjur.com.br/2014-fev-17/constituição-1988-marido-direito-pensao-morte

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