Só aposentadorias pré 1988 podem ser revistas com base no salário mínimo

Apenas aposentadorias concedidas antes de 1988 podem ser revistas com base no salário mínimo. A decisão é do plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente ação rescisória que pretendia reverter uma decisão da Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 199.995.

Segundo os ministros, a revisão na aposentadoria, prevista no artigo 58 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), só se aplica para os benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 19...