Somente a carteira de artesão não garante a isenção de taxas municipais

Para garantir a isenção de taxas municipais, não basta que o artesão apresente a sua carteira emitida pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) com o apoio do Programa Nacional do Artesão (PAB). Se a lei municipal não tiver previsão expressa, os artesãos precisam se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) para garantir a isenção das taxas e ainda o acesso a benefícios previdenciários, como auxílio-doença, auxílio-maternidade e aposentadoria.

O processo de formalização é simples e tem impacto direto na melhoria da atividade profissional. O artesão MEI pode circular livremente com a sua mercadoria, sem o risco de ser multado pela fiscalização.

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