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30 de Maio de 2024

STF aceita denúncia contra deputado federal Adilton Sachetti

Publicado por Consultor Jurídico
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Considerando a existência de indícios suficientes para a abertura da ação penal, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal recebeu, nesta terça-feira (20/3), a denúncia contra o deputado federal Adilton Sachetti (PRB-MT), acusado da prática do crime de responsabilidade de prefeito (artigo , inciso I, do Decreto Lei 201/1967).

Consta dos autos que, no exercício do cargo de prefeito de Rondonópolis (MT), Sachetti e outros corréus teriam alienado bens imóveis municipais em desacordo com a lei, apropriando-se deles a fim de beneficiar indevidamente as empresas Sachet & Fagundes e Agropecurária B&Q, ligadas à família do denunciado. O crime teria ocorrido em 15 de março de 2006, nas dependências da prefeitura, e no dia 29 de dezembro de 2008, no cartório do ...

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