STF adia julgamento de ação que constesta legalidade das centrais sindicais

Brasília - Um pedido de vista adiou, mais uma vez, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da ação movida pelo Democratas questionando a legalidade das centrais sindicais e do repasse do imposto sindical. O ministro Carlos Ayres Britto pediu vistas do processo, o que seu colega Eros Grau já havia feito. Não há data para o novo julgamento.

Na ação direta de inconstitucionalidade, o DEM contesta a possibilidade de substituição de entidades sindicais, como sindicatos, federações e confederações, pelas centrais e, consequentemente, a destinação de 10% dos recursos arrecadados pela contribuição sindical como prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Para o partido, os recursos têm finalidade específica, “expressamente constitucional”, sendo vedada sua utilização para o custeio de atividades que extrapolem os limites da respectiva categoria profissional.

O DEM argumenta ainda que a Constituição aponta apenas os sindicatos como representantes dos trabalhadores das respectivas categorias profissionais sem mencionar as centrais sindicais.

O relator da ação, ministro Joaquim Barbosa, reiterou hoje (10) seu voto contra o repasse do imposto às centrais, no que foi acompanhado pelos ministros Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski. Já o ministro Março Aurélio Mello votou contra a ação enquanto a ministra Cármen Lúcia entendeu que as centrais podem receber recursos da contribuição sindical.