STF avaliará se é constitucional o compartilhamento de dados bancários e fiscais entre Receita Federal e Ministério Público, sem intermediação do Poder Judiciário.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (12/12) que a Receita Federal não precisa de autorização judicial para repassar informações protegidas por sigilo bancário ao Ministério Público. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, e derrubou decisão do Superior Tribunal de Justiça que havia anulado provas de um processo.

Dr. Farrapo- advogado.