STF convalida leis da PB sobre custas e taxa judiciária

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade das leis da Paraíba que definem custas, estabelecem as receitas constitutivas do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado da Paraíba e dispõem sobre taxa judiciária por não entender que nelas tenham sido fixados valores com efeitos confiscatórios.

Segundo o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ministro Gilmar Mendes, as leis estaduais estipulam margens mínim...