STF discutirá mudança de cargo de servidor aposentado

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral dos casos que envolvem mudança do cargo de assistente jurídico aposentado antes da Lei 9.028/1995 para membro da Advocacia-Geral da União.

O caso levado à corte foi o de uma servidora pública, ocupante do cargo de assistente jurídico de nível superior do Ministério da Cultura, que pediu o direito de transposição para o cargo de assistente jurídico da Advocacia-Geral da União. O Recurso Extraordinário 682.934 foi ajuizado pela União, que questionou decisão do Superior Tribunal de Justiça.

A União diz que foram violados vários dispositivos constitucionais e alega que a decisão do STJ interfere diretamente na área de atuação do Poder Executivo, já que está atuando como legislador positivo. Além disso, explica que a igualdade entre servidores ativos e inativos só é possível quando das alterações remuneratórias, os benefícios e as vantagens forem genéricas e concedidas para todos os servidores em atividade da respectiva categoria.

O ministro Luis Fux, relator do RE, disse que o tema tratado no recurso é importante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. “Ele alcança uma quantidade significativa de servidores em situações semelhantes em todo o país”, justificando a necessidade do STF pacificar o entendimento.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-jun-20/mudanca-cargo-assistente-jurídico-aposentado-repercussao-geral